Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Placar da Cobrança ("Plataforma"), disponível em placardacobranca.com.br, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada por ELEH LIBERTAD, inscrita no CNPJ sob nº 40629515/0001-70, com sede em Rio das Ostras-RJ, doravante denominada "Operadora".

• 2.1. "Caso": pergunta pública de accountability sobre agente público, órgão, instituição ou entidade privada com atuação de interesse público, associada a uma data-marco e a um contador de tempo transcorrido sem resposta oficial.
• 2.2. "Cobrado": pessoa, órgão ou entidade referida em um Caso.
• 2.3. "Comentário": texto publicado por Usuário logado em página de Caso.
• 2.4. "Fonte": link ou referência que sustenta as informações factuais de um Caso.
• 2.5. "Moderação": conjunto de ações da Operadora para aprovar, arquivar, editar ou remover Casos, Comentários e Fontes.

3.1. A Plataforma é um serviço de accountability cívico voltado à documentação e visibilização pública de perguntas sem resposta oficial dirigidas a agentes públicos, instituições e entidades com atuação de interesse coletivo.

3.2. A Plataforma não é veículo de propaganda político-eleitoral nos termos da Lei nº 9.504/97, não promove candidaturas, partidos ou coligações, e não veicula pedidos de voto.

3.3. Todos os Casos são baseados em fatos verificáveis sustentados por Fontes de acesso público. A Operadora não imputa crimes sem trânsito em julgado, utilizando linguagem factual e não valorativa.

3.4. O contador associado a cada Caso registra tempo decorrido entre a data-marco e a data atual, cessando quando o Cobrado apresenta resposta oficial nos termos da cláusula 8 destes Termos.

4.1. O cadastro é gratuito e exige fornecimento de nome, e-mail válido e senha.

4.2. O Usuário garante a veracidade das informações prestadas e responsabiliza-se por qualquer uso de sua conta, inclusive por terceiros.

4.3. É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa com finalidade de burlar denúncias, bloqueios ou manipular contagens de curtidas, seguidores ou apoios.

4.4. A Plataforma poderá exigir confirmação por e-mail antes de liberar funcionalidades restritas a Usuários logados.

5.1. É vedado ao Usuário:

• a) Publicar Comentários ou enviar Casos com conteúdo difamatório, calunioso, injurioso ou que impute crime a pessoa determinada sem trânsito em julgado;
• b) Publicar discurso de ódio, incitação à violência, racismo, xenofobia, discriminação por origem, sexo, gênero, orientação sexual, religião, etnia ou condição social;
• c) Publicar ameaça, intimidação ou perseguição ("stalking") a qualquer pessoa;
• d) Publicar conteúdo sexualmente explícito, obsceno ou de qualquer forma inadequado a ambiente público;
• e) Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização ("doxing"), inclusive endereços, telefones, documentos ou localização;
• f) Utilizar a Plataforma para veiculação de propaganda comercial, spam, phishing ou qualquer prática que vise obter vantagem indevida;
• g) Praticar assédio eleitoral ou disseminar desinformação comprovada;
• h) Utilizar mecanismos automatizados (bots, scripts) para inflar contagens, criar contas em massa ou extrair dados sem autorização;
• i) Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.

5.2. Enviar Casos exige que o Usuário forneça pelo menos uma Fonte pública verificável que sustente os fatos alegados. Casos sem Fontes ou com Fontes falsas serão arquivados.

6.1. Todos os Casos enviados por Usuários entram na Plataforma com status "em análise" e somente ficam publicamente visíveis após aprovação editorial da Operadora.

6.2. A Operadora exerce curadoria editorial e reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de:

• a) Aprovar, editar ou arquivar Casos enviados;
• b) Aprovar, ocultar ou remover Comentários;
• c) Suspender ou encerrar contas de Usuários que descumpram estes Termos;
• d) Alterar títulos, contexto ou fontes de Casos para maior precisão factual, sem alterar o mérito.

6.3. Comentários que recebam 3 (três) ou mais denúncias distintas serão automaticamente ocultados até revisão editorial, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6.4. O Usuário pode denunciar Comentário que viole a cláusula 5 utilizando o botão "Denunciar" disponível em cada Comentário.

6.5. A decisão editorial da Operadora é discricionária e soberana. Recusa de publicação de Caso, remoção de Comentário ou suspensão de conta não geram direito a indenização.

7.1. Os Comentários publicados por Usuários expressam opiniões pessoais e não representam posição institucional da Operadora.

7.2. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, a Operadora somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiro após ordem judicial específica que determine a remoção.

7.3. Sem prejuízo do disposto no item 7.2, a Operadora atenderá prontamente notificações extrajudiciais fundamentadas para remoção de conteúdo manifestamente ilegal, sem que isso configure reconhecimento de responsabilidade.

7.4. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica e responderá civil e criminalmente por eventuais violações.

8.1. Qualquer Cobrado (ou seu representante legal) mencionado em um Caso tem direito de apresentar resposta oficial mediante envio ao e-mail contato@placardacobranca.com.br, contendo:

• a) Identificação do Caso a que se refere;
• b) Comprovação da relação com o Cobrado (mandato, procuração, assessoria oficial);
• c) Texto da resposta em até 3.000 caracteres;
• d) Documentos de suporte da resposta (opcional).

8.2. Recebida a resposta e verificada sua procedência, a Operadora, em até 7 (sete) dias úteis:

• a) Publicará a resposta na página do Caso, com destaque visual;
• b) Marcará o Caso como "respondido" e cessará a contagem de dias;
• c) Manterá o Caso no acervo público como histórico factual.

8.3. Fica facultado ao Cobrado apresentar retificações ou esclarecimentos parciais, que serão avaliados editorialmente pela Operadora quanto à pertinência e completude.

9.1. Marca, nome, layout, código-fonte, design e demais elementos gráficos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Operadora, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2. Ao publicar Comentário ou enviar Caso aprovado, o Usuário concede à Operadora licença gratuita, não exclusiva, mundial e perpétua para uso, reprodução, exibição pública e distribuição do conteúdo no âmbito da Plataforma e em materiais de divulgação dela.

9.3. Fontes citadas mantêm titularidade de seus respectivos autores. A Plataforma apenas referencia por meio de links.

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão pelo e-mail contato@placardacobranca.com.br.

10.2. A Operadora pode suspender ou encerrar unilateralmente contas de Usuários que descumpram estes Termos, sem prévio aviso quando a infração for grave.

10.3. Encerrada a conta, Comentários já publicados poderão permanecer visíveis, com identificação de "usuário removido", salvo solicitação expressa de exclusão nos termos da Política de Privacidade.

11.1. A Operadora pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão na Plataforma com data de atualização.

11.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da vigência.

11.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.

12.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

12.2. Fica eleito o foro da comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser encaminhadas para: contato@placardacobranca.com.br